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Questão FC74877

Após ser instaurado inquérito policial para apurar a prática de um crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor (Art. 303 da Lei nº 9.503/97 – pena: de

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

FGV · 2018

Após ser instaurado inquérito policial para apurar a prática de um crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor (Art. 303 da Lei nº 9.503/97 – pena: detenção de seis meses a dois anos), foi identificado que o autor dos fatos seria Carlos, que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, possuía três anotações referentes a condenações, com trânsito em julgado, pela prática da mesma infração penal, todas aptas a configurar reincidência quando da prática do delito ora investigado.
Encaminhados os autos ao Ministério Público, foi oferecida denúncia em face de Carlos pelo crime antes investigado; diante da reincidência específica do denunciado civilmente identificado, foi requerida a decretação da prisão preventiva. Recebidos os autos, o juiz competente decretou a prisão preventiva, reiterando a reincidência de Carlos e destacando que essa circunstância faria com que todos os requisitos legais estivessem preenchidos.
Ao ser intimado da decisão, o(a) advogado(a) de Carlos deverá requerer
  1. a liberdade provisória dele, ainda que com aplicação das medidas cautelares alternativas.
  2. o relaxamento da prisão dele, tendo em vista que a prisão, em que pese ser legal, é desnecessária.
  3. a revogação da prisão dele, tendo em vista que, em que pese ser legal, é desnecessária.
  4. o relaxamento da prisão dele, pois ela é ilegal.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Deverá ser requerido o relaxamento da prisão, por ser medida ilegal na hipótese.

A prisão preventiva exige fundamentos previstos no art. 312 do CPP, bem como hipóteses taxativas do art. 313, como crime doloso com pena máxima superior a 4 anos ou condenação anterior por crime doloso.

No caso, o delito investigado é lesão corporal culposa na direção de veículo, com pena máxima de 2 anos, inferior ao parâmetro do art. 313, I. Além disso, a reincidência mencionada não supre o requisito do art. 313, II, pois exige condenação anterior por crime doloso, o que não se verifica em crime culposo.

Assim, ausentes os requisitos legais, a prisão é ilegal e deve ser imediatamente relaxada, nos termos do art. 5º, LXV da Constituição Federal.

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