Questão FC74882
Nicolas Santíssimo foi preso em flagrante como suspeito do assassinato de sua esposa. Durante o inquérito, permaneceu preso, assim como durante toda a instrução criminal que se seg
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
O apelo de Nicolas não foi provido pelo Tribunal que, ao denegar a apelação, decretou a prisão de Nicolas na forma do art. 312, devido às evidências contidas nos autos de que ele pretendia se furtar à aplicação da lei. Nicolas interpôs recurso especial e extraordinário, os quais foram admitidos, processados e aguardam remessa para julgamento nos tribunais superiores. Considerando que Nicolas já ficara preso durante quase quatro anos, a defesa de Nicolas requereu, e o Tribunal determinou a extração de carta de execução de sentença e sua remessa à Vara de Execuções Penais (VEP) para imediata execução da sentença.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- A prisão decretada é inconstitucional porque viola o princípio da presunção de inocência, ao passo que a extração de carta de execução de sentença antes do trânsito em julgado está de acordo com o Código de Processo Penal e a Constituição.
- Tanto a prisão decretada quanto a extração de carta de execução de sentença antes do trânsito em julgado são inconstitucionais, porque violam o princípio da presunção de inocência.
- A prisão decretada é constitucional, mas a extração de carta de execução de sentença depende do trânsito em julgado do acórdão condenatório.
- A prisão decretada não viola o princípio da presunção de inocência, ao passo que a extração de carta de execução de sentença antes do trânsito em julgado é adequada, porque ensejará uma situação mais benéfica ao réu.
- Ambas as medidas são incorretas porque não poderiam ser tomadas antes do retorno dos autos originais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A prisão decretada é constitucional, pois se baseia nas evidências que demonstram a intenção do réu de se furtar à aplicação da lei, o que justifica a medida cautelar. A extração de carta de execução de sentença antes do trânsito em julgado é adequada, pois a lei permite que o réu, mesmo com recursos pendentes, inicie a execução da pena, caso a situação resulte em benefício para ele, como a possibilidade de cumprimento da pena em regime mais favorável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em