Questão FC74887
Rodrigo responde ação penal pela suposta prática do crime de venda irregular de arma de fogo de uso restrito, na condição de preso. O magistrado veio a tomar conhecimento de que Ro
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2022
Com esse fundamento, substituiu, de ofício, a prisão preventiva por prisão domiciliar. Rodrigo, intimado da decisão, entrou em contato com seu(sua) advogado(a) em busca de esclarecimentos sobre o cabimento da medida e suas consequências.
A defesa técnica de Rodrigo deverá esclarecer que a concessão da prisão domiciliar foi
- adequada, e o tempo recolhido em casa justifica o reconhecimento de detração do período de cumprimento, que deverá ser observado na execução da pena, mas não no momento da fixação do regime inicial do cumprimento de pena.
- adequada, e o tempo recolhido em casa justifica o reconhecimento de detração do período de cumprimento, que poderá ser observado no momento da fixação do regime inicial de cumprimento de pena.
- inadequada, pois somente admitida para as mulheres que sejam mães de crianças menores de 12 anos.
- adequada, mas não justifica o reconhecimento de detração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A concessão da prisão domiciliar a Rodrigo está adequada, porque ele é homem e único responsável por criança de 11 anos, hipótese expressa no art. 318, VI, do CPP, que autoriza a substituição da preventiva por domiciliar nessas circunstâncias.
Quanto às consequências, o tempo em que Rodrigo ficou recolhido em casa caracteriza período de prisão provisória e deve ser computado para fins de detração e para a definição do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 387, §2º, do CPP.
Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a prisão domiciliar interrompe o status libertatis e, portanto, deve ser abatida da pena final, sendo tal computação observada ao fixar o regime inicial.
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