Questão FC74888
Sobre a prisão domiciliar, é correto afirmar que:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2022
- o fato de o réu ter filhos menores garante concessão automática de prisão domiciliar, quando demonstrado que os infantes estão sob seus cuidados;
- é cabível o deferimento da prisão domiciliar, quando demonstrado que os filhos menores de 12 anos dependem dos cuidados concorrentes da mãe;
- a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, na forma do Art. 318 do Código de Processo Penal, é incompatível com a cautelar de alternativa de monitoramento eletrônico;
- dentre as medidas sanitárias para evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população carcerária, a colocação do preso em regime domiciliar é providência automática;
- a possibilidade de excepcionar a prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve guardar correspondência com a situação fática sub judice.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A possibilidade de excepcionar a prisão domiciliar está relacionada ao juízo de cautelaridade, que deve analisar as circunstâncias do caso concreto. O juiz deve avaliar se a concessão da prisão domiciliar é adequada e proporcional à situação fática apresentada, considerando os direitos do réu e a necessidade de proteção da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal.
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