FC ConcursosFC Concursos

Questão FC74890

Ana, funcionária pública, figura como ré em ação penal onde se imputa a prática de diversos crimes de peculato e de organização criminosa. Inicialmente, foi decretada sua prisão pr

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

FGV · 2021

Ana, funcionária pública, figura como ré em ação penal onde se imputa a prática de diversos crimes de peculato e de organização criminosa. Inicialmente, foi decretada sua prisão preventiva em razão do risco de reiteração destacado pelo magistrado. Foram acostadas ao procedimento certidões de nascimento indicando que Ana seria mãe de adolescente de 13 anos de idade e de criança de 10 anos. O Ministério Público, por sua vez, demonstrou que os filhos estariam sob os cuidados do pai.
Com base nas informações expostas, é correto afirmar que, de acordo com a legislação processual penal, Ana:
  1. tem direito à prisão domiciliar, ainda que não seja a única responsável pelos cuidados da criança, não podendo, além disso, ser aplicada a cautelar de suspensão do exercício da função pública;
  2. tem direito à prisão domiciliar, desde que demonstre sua imprescindibilidade ao sustento financeiro da criança, podendo ser aplicada a cautelar de suspensão do exercício da função pública;
  3. tem direito à prisão domiciliar, ainda que não seja a única responsável pelos cuidados da criança, podendo, todavia, ser aplicada a cautelar de suspensão do exercício da função pública;
  4. não terá direito à prisão domiciliar, pois figura como denunciada em procedimento em que se imputa a prática de crime de natureza hedionda;
  5. não terá direito à prisão domiciliar pois os filhos são maiores de 6 anos e estão sob os cuidados do pai.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: Ana tem direito à prisão domiciliar, pois é mãe de filhos menores de 18 anos, conforme previsto no art. 318 do CPP, independentemente de ser a única responsável por seus cuidados. A aplicação da cautelar de suspensão do exercício da função pública é permitida, já que a prisão domiciliar não impede a adoção de outras medidas cautelares. Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que a prisão domiciliar pode ser concedida mesmo que não seja a única responsável pelos filhos.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo