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Questão FC74892

A Lei nº 12.403/11 disciplinou, no Código de Processo Penal, o instituto da prisão domiciliar, que será aplicada em substituição à prisão preventiva, diferente do que ocorre com a

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

FGV · 2018

A Lei nº 12.403/11 disciplinou, no Código de Processo Penal, o instituto da prisão domiciliar, que será aplicada em substituição à prisão preventiva, diferente do que ocorre com a prisão albergue domiciliar prevista na Lei de Execução Penal. A prisão domiciliar prevista no art. 318 do Código de Processo Penal será admitida quando:
  1. a ré tiver filho de até 12 anos de idade incompletos, ainda que não seja a única responsável pelo sustento da criança;
  2. a ré estiver grávida, desde que seja de risco a gravidez ou a gestação ultrapasse 07 meses;
  3. o réu, ainda que não genitor, for imprescindível aos cuidados de criança de até 12 anos de idade;
  4. a ré tiver filho de até 18 anos incompletos, desde que seja a única responsável pelo sustento da criança/adolescente;
  5. o réu for pai de filho de até 14 anos de idade incompletos, desde que seja o único responsável pela criança/adolescente.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP admite a aplicação quando a ré tiver filho de até 12 anos incompletos, independentemente de ser a única responsável pelo sustento da criança. Isso visa proteger os vínculos familiares e garantir o cuidado da criança, refletindo uma preocupação com a proteção da infância e a valorização do papel da mãe na educação dos filhos.


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