Questão FC74895
Buscando concretizar a ideia de que a prisão preventiva somente deve ser decretada em situações excepcionais, o legislador previu uma série de medidas cautelares alternativas à pri
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2019
Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
- a suspensão do exercício da função pública poderá ser aplicada como cautelar alternativa diante de justo receio de sua utilização na prática de crimes, mas não da atividade de natureza econômica, sob pena de violação da livre concorrência;
- a internação provisória poderá ser aplicada se constatado o risco de reiteração e a inimputabilidade do agente, mas somente nos crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa;
- a monitoração eletrônica poderá ser aplicada como condição para concessão de prisão albergue domiciliar na execução penal, mas não como medida cautelar alternativa;
- o descumprimento das medidas cautelares alternativas e medidas protetivas de urgência não é fundamento para justificar a necessidade da prisão preventiva;
- a proibição de se ausentar da comarca sem informar ao juízo poderá ser aplicada pelo magistrado, mas não poderá haver retenção do passaporte do denunciado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A internação provisória é uma medida cautelar que pode ser aplicada em casos de inimputabilidade do agente e risco de reiteração delitiva, especificamente em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, conforme prevê o art. 319 do CPP. Isso justifica a possibilidade de sua aplicação, pois a legislação busca proteger a sociedade e garantir a ordem pública diante de comportamentos potencialmente perigosos.
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