Questão FC74898
Sobre a fiança, analise as afirmativas a seguir: I. Sendo o réu condenado, mas extinta a sua punibilidade em razão da prescrição, não será devolvido o valor pago a título de fiança
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2022
I. Sendo o réu condenado, mas extinta a sua punibilidade em razão da prescrição, não será devolvido o valor pago a título de fiança.
II. A fiança poderá ser imposta em qualquer fase da investigação ou até o trânsito em julgado do processo.
III. No caso de quebra injustificada da fiança, haverá perda da metade do valor pago, bem como resultará na decretação da prisão preventiva.
Está correto o que se afirma em:
- somente I;
- somente II;
- somente I e II;
- somente I e III;
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: As afirmativas I e II estão corretas. A fiança não é restituída ao réu se a punibilidade foi extinta por prescrição, conforme o artigo 350 do CPP. Além disso, a fiança pode ser determinada em qualquer fase do processo, até o trânsito em julgado, conforme previsto no artigo 321 do CPP. A afirmativa III está incorreta, pois a quebra de fiança não resulta automaticamente na decretação da prisão preventiva, apenas na perda do valor pago, mas não na totalidade. Portanto, a alternativa C está correta ao incluir apenas I e II.
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