Questão FC74900
Kevin foi preso pela prática do crime de lesão corporal grave (Art. 129, §1º, inciso I, do CP), com pena de reclusão de 1 a 5 anos. Considerando o crime praticado por Kevin, a fian
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2021
Considerando o crime praticado por Kevin, a fiança:
- não poderá ser fixada pela autoridade policial, mas tão só pelo magistrado, pois relevante para tal definição a pena máxima prevista em abstrato e não a mínima;
- poderá ser fixada pela autoridade policial, em razão da pena mínima cominada ao delito praticado;
- não poderá ser concedida em nenhuma espécie, considerando a pena em abstrato do delito, ainda que não tenha natureza de crime hediondo;
- não poderá ser substituída, uma vez fixada, por liberdade provisória ou dispensada pelo magistrado, ainda que se trate de acusado economicamente pobre;
- não poderá ser concedida na delegacia nem em juízo, por tratar-se de crime equiparado a hediondo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A fiança não pode ser fixada pela autoridade policial, pois a pena máxima prevista para o crime de lesão corporal grave é de 5 anos, o que a torna uma infração que exige a apreciação do magistrado para a fixação da fiança. A análise deve levar em conta a pena máxima e não a mínima, conforme prevê o artigo 322 do CPP.
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