Questão FC74902
Sobre a prisão e as medidas cautelares diversas, analise as afirmativas a seguir: I. Juliana, mãe de Felipe (2 anos) e Eduardo (4 anos), não terá o benefício legal da prisão domici
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2023
I. Juliana, mãe de Felipe (2 anos) e Eduardo (4 anos), não terá o benefício legal da prisão domiciliar se condenada, definitivamente, por tráfico de drogas, em regime fechado.
II. O tempo de prisão preventiva cumprida por Sérgio deverá ser detraído, na sentença penal, para os fins de determinação de regime inicial de cumprimento de pena e aplicação de benefícios processuais penais.
III. Rita, com quadro aparente de esquizofrenia, poderá ser internada provisoriamente diante da prática de crime com violência ou grave ameaça à pessoa, até que se realize perícia para apurar a imputabilidade.
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal brasileiro, está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A afirmativa I está correta porque, segundo o art. 317 do CPP, a prisão domiciliar não é concedida a condenados por crimes hediondos, como o tráfico de drogas, em regime fechado. Portanto, Juliana não teria direito a esse benefício. As outras afirmativas estão incorretas, mas como a questão pede apenas a correta, essa é a justificativa para a alternativa "A".
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