Questão FC74909
Um dos temas relevantes no Processo Penal é “Prisões e Medidas Cautelares Alternativas”, já que está relacionado ao fundamental direito à liberdade. Sobre o tema em questão, de aco
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2018
Sobre o tema em questão, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
- A medida cautelar de internação provisória exige laudo, indicando a inimputabilidade do agente e risco de reiteração, mas não que os crimes sejam praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.
- A prisão preventiva poderá ser decretada a requerimento do Ministério Público, após representação da autoridade policial ou de ofício, seja durante as investigações seja no curso da ação penal.
- A prisão temporária é instrumento utilizado nas investigações criminais, podendo ser aplicada independentemente do crime que esteja sendo investigado, desde que indispensável à investigação.
- A prisão em flagrante deverá ser comunicada, no prazo de 24h, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, não havendo, indispensabilidade, porém, na comunicação da defesa técnica do preso.
- A prisão preventiva poderá ser substituída por domiciliar quando o preso tiver filho de até 12 anos incompletos, desde que seja o único responsável pelos cuidados da criança.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A prisão preventiva pode ser substituída pela prisão domiciliar quando o preso for o único responsável pelos cuidados de um filho menor de 12 anos. Essa previsão está em conformidade com o artigo 318, inciso I, do Código de Processo Penal, que visa proteger a criança e garantir que o preso possa cuidar de seus filhos, respeitando os direitos da família e a dignidade do indivíduo.
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