Questão FC74912
Em 2011, a Lei n. 12.403 trouxe uma série de inovações no tratamento conferido pelo Código de Processo Penal às prisões cautelares. Ademais, uma grande novidade foi a previsão deta
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2013
Sobre o tema prisão e medidas cautelares, assinale a afirmativa correta.
- A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do processo penal ou investigação policial, sempre de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do assistente de acusação ou do querelante, ou por representação da autoridade policial.
- De acordo com a jurisprudência amplamente majoritária do Superior Tribunal de Justiça, tanto o flagrante esperado quanto o flagrante preparado são ilegais.
- A medida cautelar de internação provisória poderá ser decretada nos crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi‐imputável o acusado, desde que haja risco de reiteração.
- O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar, de acordo com o Código de Processo Penal, sempre que o agente for maior de 65 anos.
- A prisão temporária será decretada pelo juiz pelo prazo máximo de 10 dias, prorrogável por igual período no caso de extrema e comprovada necessidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A medida cautelar de internação provisória é prevista no artigo 26 do Código Penal e pode ser aplicada quando o acusado for considerado inimputável ou semi-imputável, ou seja, quando não tem plena capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos. A internação é uma medida que visa proteger tanto o indivíduo quanto a sociedade, sendo necessária a demonstração do risco de reiteração delitiva, especialmente em crimes com violência ou grave ameaça, conforme estipulado pela legislação.
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