Questão FC75671
Ao estudar o tratamento conferido ao meio ambiente pela Constituição Federal de 1988, Gleice concluiu corretamente que
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2023
- apesar de amplamente reconhecido, o princípio da solidariedade intergeracional não tem respaldo na Lei Maior.
- são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
- a proteção ao meio ambiente é considerada um direito fundamental, notadamente por se tratar de bem dominical e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo.
- é vedada qualquer prática que submeta os animais à crueldade, não havendo exceção, nem mesmo quanto às práticas esportivas que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.
- incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei ordinária, a fim de assegurar- lhes tributação inferior a incidente sobre os combustíveis fósseis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição, no art. 225, §5, CF/88, determina que são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados quando, por ações discriminatórias, se mostrarem necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
«Terras devolutas» são áreas sem domínio privado regularizado, e «arrecadadas» são aquelas que retornaram ao patrimônio estadual. Indisponibilidade significa que essas áreas não podem ser livremente alienadas nem destinadas a usos que comprometam sua função ambiental.
O dispositivo autoriza atos administrativos que identifiquem e reservem essas terras para fins de conservação, permitindo criação de unidades de conservação e medidas de proteção, preservando biodiversidade e serviços ecossistêmicos.
Na prática, isso impõe restrições legais sobre a gestão e comercialização dessas áreas, assegurando prioridade à proteção ambiental sobre interesses patrimoniais.
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