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Questão FC75672

João, tão logo fora empossado no cargo de Governador do Estado Alfa, determina que a sua equipe técnica lhe apresente, em dez dias, um parecer técnico, versando sobre a constitucio

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2023

João, tão logo fora empossado no cargo de Governador do Estado Alfa, determina que a sua equipe técnica lhe apresente, em dez dias, um parecer técnico, versando sobre a constitucionalidade de dois decretos que este pretende implementar. Por intermédio do Decreto X, busca-se criar uma unidade de conservação em âmbito estadual. Por outro lado, o Decreto Y tem a finalidade de extinguir um espaço territorial especialmente protegido já existente. O Governador afirma, para justificar as medidas, ser necessário compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico e a preservação do meio ambiente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
  1. o Decreto X é compatível com a Constituição Federal de 1988, ao ampliar a proteção conferida ao meio ambiente. Por outro lado, o Decreto Y viola a Carta da República, pois esta veda a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos já existentes.
  2. o Decreto X é compatível com a Constituição Federal de 1988, ao ampliar a proteção conferida ao meio ambiente. Por outro lado, o Decreto Y viola a Carta da República, pois a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos exige a edição de lei em sentido formal.
  3. os Decretos X e Y não são compatíveis com a Constituição Federal de 1988, porquanto os espaços territoriais especialmente protegidos somente podem criados, alterados ou suprimidos por lei em sentido formal.
  4. os Decretos X e Y são compatíveis com a Constituição Federal de 1988, porquanto os espaços territoriais especialmente protegidos podem ser criados, alterados e suprimidos por lei em sentido formal ou por decreto.
  5. os Decretos X e Y não são compatíveis com a Constituição Federal de 1988, porquanto os espaços territoriais especialmente protegidos somente podem criados, alterados ou suprimidos pela União Federal.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Decreto X é compatível com a Constituição porque amplia a proteção ambiental, materializando o dever constitucional de preservar o meio ambiente previsto no art. 225 e na atribuição de proteção comum dos entes federados (art. 23). A instituição de unidade de conservação por ato administrativo estadual reforça a tutela ecológica, não contrariando a finalidade constitucional de proteção.


Decreto Y viola a Carta Magna porque suprimir ou reduzir espaços territorialmente protegidos exige lei em sentido formal, conforme o art. 225, §1º, III. A alteração ou supressão de áreas especialmente protegidas só pode ocorrer mediante processo legislativo, sendo vedada qualquer utilização que comprometa os atributos que justificam sua proteção.

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