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Questão FC75674

O prefeito do Município Beta editou decreto dispondo que as áreas públicas, no entorno de determinada praça, passariam a constituir áreas de proteção ambiental, daí decorrendo uma

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2022

O prefeito do Município Beta editou decreto dispondo que as áreas públicas, no entorno de determinada praça, passariam a constituir áreas de proteção ambiental, daí decorrendo uma série de restrições para o desenvolvimento de atividades no local. Alguns anos depois, outro prefeito, por entender que a medida obstava o desenvolvimento da região, além de, a seu ver, ser desnecessária, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito de como as áreas poderiam deixar de ser consideradas de proteção ambiental.
A assessoria informou, corretamente, que:
  1. o prefeito poderia valer-se do mesmo instrumento, o decreto, para afastar a qualificação das áreas como de proteção ambiental;
  2. apenas mediante prévia autorização judicial seria possível afastar a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental;
  3. seria necessária a edição de lei municipal para que fosse afastada a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental;
  4. não seria possível suprimir a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental, em razão da necessidade de perene proteção do meio ambiente;
  5. apenas mediante permissivo expresso, inserido na lei orgânica do Município Beta, seria possível afastar a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição, no art. 225, §1º, III, estabelece que a definição, alteração e supressão de espaços territoriais especialmente protegidos dependem de lei, impondo o princípio da reserva legal para a matéria ambiental.

Por isso a edição de decreto pelo prefeito para criar ou retirar a qualificação de área de proteção ambiental revela inconstitucionalidade material, sendo insuficiente para afastar a proteção.

Assim, a medida correta para desconstituir a proteção é a promulgação de uma lei municipal, aprovada pelo Poder Legislativo local, conforme o comando constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Portanto, a assessoria procedeu corretamente ao indicar a necessidade de lei municipal para retirar a qualificação de proteção ambiental.

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