Questão FC75676
WW, conceituada siderúrgica, noticiou na imprensa a sua decisão de construir uma unidade especificamente direcionada à produção de aço. Ao solicitar a autorização dos órgãos compet
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2022
À luz da ordem constitucional, em razão da referida constatação
- deve ser exigido, na forma da lei, o estudo prévio de impacto ambiental.
- deve ser proibido o avanço das providências direcionadas à instalação e à operação da unidade.
- é necessária prévia autorização judicial para a adoção de qualquer providência direcionada à instalação e à operação da unidade.
- tão logo sejam iniciadas as operações, caso seja efetivamente detectada a degradação ambiental, deve ser apresentado estudo de impacto ambiental.
- deve ser pago o equivalente ambiental, estimado em pecúnia, para que sejam adotadas as providências de instalação e operação da unidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal, no Art. 225, §1º, IV, impõe que, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, seja exigido, na forma da lei, o estudo prévio de impacto ambiental.
Esse estudo tem por finalidade identificar e quantificar os impactos ambientais, apontar medidas de mitigação e compensação, e subsidiar a decisão administrativa sobre o licenciamento, com a necessária publicidade dos resultados.
O caráter é prévio, ou seja, o estudo deve anteceder a autorização e a entrada em operação; sem sua realização e aprovação não se pode legitimamente conceder o licenciamento. Persistindo degradação após o empreendimento, incumbe ao responsável recuperar o meio ambiente degradado.
Em síntese, o EIA é instrumento constitucional obrigatório para proteger o meio ambiente e orientar o exercício regular da atividade.
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