Questão FC75677
O Governador do Estado Alfa editou decreto criando uma extensa unidade de conservação ambiental (UCA) em área pública pertencente ao Estado. Anos depois, com o desenvolvimento do e
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2022
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que
- apenas mediante lei pode ser promovida a desafetação da área.
- apenas após consulta à Assembleia Legislativa pode ser promovida a desafetação da área.
- a criação da UCA produz efeitos em caráter perpétuo, não sendo possível a desafetação da área.
- apenas mediante autorização da União, pelo Ministério competente, pode ser desafetada a área.
- o princípio da paridade das formas permite que decreto do Chefe do Poder Executivo promova a desafetação da área.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: apenas mediante lei. A Constituição impõe ao Estado o dever de proteger o meio ambiente e autoriza a definição de áreas especialmente protegidas, mas estabelece que a sua alteração ou supressão só pode ocorrer por lei.
Isso significa que a criação ou demarcação de unidade de conservação pode ser feita por decreto ou lei, porém a desafetação, por implicar retirada de proteção ambiental e alteração do regime jurídico do bem público, depende de procedimento legislativo.
Além do texto constitucional, a jurisprudência do STF consolida esse entendimento, reconhecendo a exigência de lei para mudanças que reduzam a proteção ambiental.
Na prática, o Governador não pode desafetar por decreto, devendo submeter projeto ao Poder Legislativo para autorizar o aproveitamento econômico.
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