Questão FC75678
A Fundação de direito privado Alfa, cujo objetivo estatutário é a pesquisa e a manipulação de material genético, foi notificada de que, em determinado dia, fiscais vinculados ao en
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2022
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa fiscalização é
- ilícita, pois afronta a liberdade de pesquisa científica e o sigilo assegurado nas descobertas que sejam realizadas.
- ilícita, pois a livre iniciativa não compactua com o exercício do poder de polícia sem a notícia da prática de ilícito.
- lícita, pois a fiscalização de atividades dessa natureza é uma imposição constitucional.
- ilícita, pois a cultura e suas distintas formas de projeção devem ser fomentadas e protegidas, não tolhidas com uma fiscalização dessa natureza.
- lícita, já que compete ao Poder Público regulamentar e fiscalizar, em caráter contínuo, todas as atividades privadas, independentemente de sua natureza.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lícita. A inspeção sobre a forma como a fundação desenvolve suas atividades finalísticas é autorizada porque constitui imposição constitucional.
O art. 225, §1º, II da Constituição determina ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético e fiscalizar entidades que pesquisam e manipulam material genético, vinculando a atuação estatal à proteção ambiental.
Além disso, a Lei 11.105/2005 (Lei de Biossegurança) estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre pesquisa e manipulação de organismos geneticamente modificados, prevendo fiscalização das atividades finalísticas.
Portanto, a atuação fiscalizatória é legítima, voltada à proteção ambiental e da saúde, sendo exercício regular do dever estatal de controle e prevenção.
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