Questão FC75679
De acordo com o texto constitucional, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao P
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2022
Para assegurar a efetividade desse direito, a Carta Magna dispõe que incumbe ao Poder Público
- promover a educação ambiental obrigatória apenas no nível superior de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
- proibir, de qualquer forma, a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
- preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, mas não fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético, em respeito à liberdade científica.
- exigir para instalação de qualquer obra ou atividade em zona urbana, ainda que não haja efetiva ou potencial possibilidade de causar significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
- definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E reproduz o comando constitucional do art. 225, §1º, III, segundo o qual cabe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
Isso significa que áreas com atributos ambientais relevantes devem ser delimitadas formalmente, por modo a identificar os elementos que justificam a proteção, como ecossistemas, espécies e paisagens.
Ao prever que a alteração ou supressão só pode ocorrer somente através de lei, a norma exige procedimento legislativo, garantindo segurança jurídica e participação democrática.
A vedação de qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos protege a função ecológica dessas áreas e assegura a preservação para as presentes e futuras gerações.
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