Questão FC75682
Após um amplo estudo, as autoridades competentes constataram que uma extensa área de terras públicas, pertencente ao Estado Alfa e sem destinação específica, mostrava-se indispensá
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2021
À luz da sistemática constitucional, as terras assim descritas são consideradas:
- suscetíveis de discriminação, tornando-se indisponíveis com a averbação no registro de imóveis;
- abandonadas, podendo ser alienadas pelo Estado, mas sendo insuscetíveis de usucapião;
- afetadas a um fim público, somente podendo ser alienadas após a sua desafetação;
- de uso especial, não podendo ser alienadas;
- devolutas, sendo indisponíveis.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Terras devolutas são imóveis públicos que não têm titular registrado ou perderam a titularidade, permanecendo sem destinação específica e integrando o patrimônio público.
O regime constitucional estabelece que, quando tais terras são indispensáveis à preservação de ecossistemas naturais, elas são indisponíveis, ou seja, não podem ser alienadas ou negociadas pelo ente público, devendo ser preservadas em razão do interesse ambiental (cf. art. 225, §5º).
Além disso, a Constituição prevê que as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental integram o rol de bens da União, sujeitas a normas específicas de proteção (art. 20, II), reforçando a natureza pública e a vedação à disponibilidade desses imóveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em