Questão FC75684
O Estado-membro Alfa, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, desenvolveu diversos estudos a respeito da proteção ambiental. Na ocasião, identificou-se que as terras devolutas era
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2021
I. São assim consideradas aquelas a que o Poder Público não conferiu uma destinação e que jamais integraram o patrimônio de um particular, ainda que possa ter a sua pose irregular.
II. Essas terras são indisponíveis quando necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
III. A desafetação dessas terras, com a sua consequente disponibilidade, exige a prévia realização de estudo de impacto ambiental e a edição de lei, passando a formar área de proteção ambiental.
À luz da sistemática constitucional, está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Estão corretas as afirmações I e II, que refletem o regime constitucional das terras devolutas.
Terras devolutas são bens públicos sem destinação atribuída pelo Poder Público, que nunca integraram o patrimônio privado, embora possam estar na posse irregular de particulares. O conceito destaca o caráter público e a ausência de afetação administrativa.
Essas terras são indisponíveis quando necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, conforme o Art. 225, §5º da Constituição. A indisponibilidade impede sua alienação ou uso incompatível com a conservação, exigindo que qualquer alteração de destino observe o ordenamento jurídico e a finalidade de proteção ambiental.
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