Questão FC75685
Com relação à tutela jurídica da fauna no ordenamento jurídico brasileiro, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) De forma excepcional e mediante lei esp
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2018
( ) De forma excepcional e mediante lei específica, é possível a submissão de animais a tratamentos cruéis, quando em benefício da saúde e segurança públicas.
( ) Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, devendo ser regulamentadas por lei específica.
( ) São vedadas práticas que coloquem em risco a função ecológica dos animais, ainda que em benefício da saúde pública.
As afirmativas são, respectivamente.
- V – V – V.
- F – V – V.
- V – V – F.
- V – F – V.
- F – F – V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sequência correta: F – V – V.
A primeira assertiva é falsa, porque a Constituição proíbe submeter animais à crueldade, não admitindo exceções mesmo em nome da saúde ou segurança públicas, cabendo ao Poder Público proteger fauna e evitar crueldade (Art. 225, §1º, VII).
A segunda é verdadeira, pois o §7º do art. 225 prevê que não se consideram cruéis práticas desportivas que utilizem animais quando forem manifestações culturais registradas como patrimônio imaterial e regulamentadas por lei, com garantia de bem-estar animal.
A terceira também é verdadeira, já que a Constituição veda práticas que coloquem em risco a função ecológica da fauna, mesmo que aleguem beneficiar a saúde pública, objetivando a proteção do equilíbrio ambiental (Art. 225).
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