Questão FC76050
Determinado grupo político defendia que o aperfeiçoamento da Federação passava pela adoção de medidas administrativas visando ao aprimoramento da situação dos Territórios Federais,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Um grupo de oposição respondeu, corretamente, que esses entes
- têm as mesmas competências legislativas dos Estados e do Distrito Federal, logo, não há o que aprimorar.
- têm as mesmas competências legislativas dos Municípios, logo, não há o que aprimorar.
- não integram a Federação brasileira.
- caso estejam constituídos na atualidade, somente podem ter a sua situação alterada por lei complementar.
- não podem ter a sua situação jurídica alterada, sob pena de afronta ao pacto federativo, que é uma cláusula pétrea.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção C está correta porque os Territórios Federais não são entes federados, eles integram a União e, por isso, não dispõem de autonomia político-administrativa típica de Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Conforme a Constituição, a organização político-administrativa inclui União, Estados, Distrito Federal e Municípios; já os Territórios, segundo o parágrafo constitucional pertinente, pertencem à União e são sujeitos à disciplina legal específica.
Na prática constitucional isso significa ausência de competência legislativa autônoma e de poderes típicos de um ente federado, sendo sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem reguladas por lei complementar.
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