Questão FC76051
A Associação dos Policiais Militares do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de os militares do Estado, à luz da sistemática constitucional vigente, pre
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
- sejam definidos pela ordem constitucional.
- previstos em lei complementar editada pela União.
- previstos em lei complementar do respectivo ente federativo.
- não sejam recepcionados pela última reforma constitucional.
- o Estado edite lei nesse sentido, que terá sua eficácia suspensa caso sobrevenha lei da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 40, §4º‑B da Constituição autoriza que sejam estabelecidos requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para certas carreiras, desde que tais requisitos estejam previstos em lei complementar do respectivo ente federativo.
Isso significa que a oferta de regras especiais depende de uma norma de hierarquia superior à lei ordinária, editada pelo próprio ente (no caso dos Estados, uma lei complementar estadual), que discipline de forma detalhada os critérios e limites para aposentadoria.
Sem essa previsão em lei complementar do ente competente, não é possível aplicar formalmente requisitos diferenciados, pois a alteração deve observar o procedimento e o conteúdo exigidos pela Constituição.
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