Questão FC76053
Após amplos debates entre os setores envolvidos, foi editada a Lei federal nº X. Esse diploma normativo dispôs sobre: I. as condições para a integração das regiões em desenvolvimen
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Esse diploma normativo dispôs sobre:
I. as condições para a integração das regiões em desenvolvimento; II. tratou da composição dos organismos regionais responsáveis pela execução dos planos regionais de desenvolvimento econômico e social;
III. e disciplinou a concessão de juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias.
Irresignado com o teor da Lei federal nº X, o Partido Político Alfa, com representação em ambas as Casas do Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido, em relação aos itens I, II e III, que
- todos são constitucionais.
- apenas o item I é constitucional.
- apenas o item III é constitucional.
- apenas os itens I e II são constitucionais.
- apenas os itens II e III são constitucionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: O item III é considerado constitucional porque a concessão de juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias é uma medida que visa estimular o desenvolvimento econômico e social, alinhando-se aos princípios da função social da propriedade e da busca pelo bem-estar da população, conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo 43, que trata da atuação do Estado na promoção do desenvolvimento das regiões. Os itens I e II, embora relevantes, não têm a mesma fundamentação direta na Constituição, o que justifica a exclusão deles da compatibilidade constitucional nesta análise.
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