Questão FC76055
O governo federal, visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades no sertão nordestino do Brasil, editou a Lei Complementar Y, que dispôs sobre a concessão de isenções e
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2020
Sobre a Lei Complementar Y, assinale a afirmativa correta.
- É formalmente inconstitucional, eis que a Constituição da República de 1988 proíbe expressamente a criação de regiões, para efeitos administrativos, pela União.
- É materialmente inconstitucional, sendo vedada a concessão de incentivos regionais de tributos federais, sob pena de violação ao princípio da isonomia federativa.
- É formal e materialmente constitucional, sendo possível que a União conceda incentivos visando ao desenvolvimento econômico e à redução das desigualdades no sertão nordestino.
- Apresenta inconstitucionalidade formal subjetiva, eis que cabe aos Estados e ao Distrito Federal, privativamente, criar regiões administrativas visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C está correta.
É formalmente constitucional porque a Constituição exige que a disciplina de incentivos regionais se dê por lei complementar, forma adotada pela União ao editar a Lei Complementar Y.
É também materialmente constitucional, pois o Art. 43 da Constituição autoriza a União a articular ações para o desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais, e prevê expressamente, entre os incentivos regionais, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais.
Assim, a norma que concede benefícios tributários temporários a pessoas físicas ou jurídicas situadas no sertão nordestino está compatível com a competência e os objetivos constitucionais, desde que observados os limites e princípios tributários, como legalidade, isonomia e competência.
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