Questão FC76058
Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associaçã
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FGV · 2018
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- Compete aos referidos policiais militares decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve, que lhes é assegurado pela CRFB/88.
- O direito de greve pode ser livremente exercido pelos policiais militares estáveis, mas aqueles que estiverem em estágio probatório podem ser demitidos por falta injustificada ao serviço.
- O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é-lhes vedado, pois sua atividade é essencial à segurança da sociedade, tal qual ocorre com os militares das Forças Armadas.
- O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulamentado por lei específica, o que torna a decisão constitucionalmente incorreta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os policiais militares são, constitucionalmente, militares dos Estados, organizados com base na hierarquia e disciplina, conforme art. 42 da Constituição Federal.
O §3º do art. 142 estabelece que, ao militar, são proibidas a sindicalização e a greve (inc. IV), e o §1º do art. 42 aplica essas disposições aos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
Daí decorre que a paralisação anunciada é constitucionalmente vedada, por se tratar de atividade essencial à segurança pública e por força da proibição legal, sujeitando os participantes às consequências administrativas, disciplinares e civis previstas em lei.
Reclamações salariais e de condições de trabalho devem ser buscadas por vias administrativas, judiciais e negociações institucionais, não pela greve.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em