Questão FC76059
segurança pública é serviço a ser prestado pelo Estado para a preservação da ordem pública e da proteção da integridade das pessoas e do patrimônio. O artigo 144 da CF/88 enumera o
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FGV · 2024
I. É inconstitucional o exercício do direito de greve por parte dos integrantes de todas as carreiras policiais enumeradas no artigo 144 da CF/88.
II. Às Polícias Civis são atribuídas as funções de polícia judiciária, de segurança dos estabelecimentos prisionais e de investigação de infrações penais, com ressalva das de competência da União e de natureza militar.
III. As Polícias Militares, subordinadas à autoridade suprema do Presidente da República, possuem as atribuições de policiamento ostensivo e da preservação da ordem pública.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item I está correto porque o Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do ARE n.º 654.432/GO (Tema 541), que o exercício do direito de greve, em qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
Essa decisão interpreta a Constituição e visa preservar a continuidade dos serviços essenciais de segurança, identificando como indisponível, para quem atua diretamente em segurança, o direito de suspensão coletiva do trabalho.
Portanto, com base na jurisprudência vinculante do STF, a afirmação do item I é a correta, justificando a opção "I, apenas".
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