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Questão FC76063

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Art. 144, ser a segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida, para a preservação da orde

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)

FGV · 2023

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Art. 144, ser a segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por intermédio dos seguintes órgãos:
I. polícia federal;
 II. polícia rodoviária federal;
 III. polícia ferroviária federal;
IV. polícias civis;
V. polícias militares e corpos de bombeiros militares;
 VI. polícias penais federal, estaduais e distrital.
Com relação aos órgãos de segurança pública e o desempenho de suas funções, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As guardas municipais são integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, ainda que não previstas no rol de órgãos executores da segurança pública estabelecidos no Art. 144, caput, da Constituição de 1988.
( ) É defeso aos Estados criar órgãos autônomos de polícia científica, não subordinados à polícia civil.
( ) É diretriz da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social a celebração de termos de parceria e protocolos com agências de segurança privada.
As afirmativas são, respectivamente,
  1. V — F — F.
  2. V — V — F.
  3. V — F — V.
  4. F — V — V.
  5. F — V — F.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A primeira afirmativa é verdadeira porque as guardas municipais, embora não estejam expressamente listadas no Art. 144, são consideradas parte do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) por meio da Lei nº 13.675/2018, que inclui essas instituições no contexto da segurança pública. A segunda afirmativa é falsa, pois os Estados podem criar órgãos autônomos de polícia científica, como institutos de criminalística, que podem não estar subordinados à polícia civil. A terceira afirmativa é verdadeira, pois a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social realmente prevê a celebração de parcerias com agências de segurança privada, visando a cooperação e a melhoria da segurança pública.

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