Questão FC76064
João, estudioso do Direito Constitucional e da área de segurança pública, deparou-se com a existência de zonas de possível conflito na atuação da polícia federal e das polícias civ
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FGV · 2022
Ao fim de suas reflexões, concluiu, corretamente, que, de acordo com a sistemática constitucional:
- ambas as polícias possuem competência concorrente na apuração de infrações penais, distinguindo-se apenas em relação ao ente federativo mantenedor;
- as atribuições da polícia federal estão previstas, de maneira exaustiva, na ordem constitucional, não podendo ser ampliadas pela lei;
- à polícia federal compete apurar as infrações penais praticadas em detrimento das sociedades de economia mista da União;
- à policia federal compete apurar as infrações penais praticadas em detrimento da ordem social;
- à polícia federal compete apurar toda e qualquer infração penal com repercussão interestadual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta correta: à Polícia Federal compete apurar as infrações penais praticadas em detrimento da ordem social.
Essa atribuição decorre do art. 144, §1º, I, da Constituição Federal, que destina à Polícia Federal a investigação de crimes contra a ordem política e social, e daqueles que atingem bens, serviços e interesses da União, quando exigir repressão uniforme.
Significa que a atuação da Polícia Federal recai sobre infrações com repercussão nacional ou internacional, ou que afetem diretamente interesses da União, cabendo à lei complementar delimitar casos específicos.
Em síntese, a alternativa está alinhada com a sistemática constitucional que define as funções investigativas da Polícia Federal.
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