Questão FC76066
O Governador do Estado Alfa solicitou que sua assessoria elaborasse um estudo, à luz da sistemática constitucional, a respeito dos agentes responsáveis pela atividade de segurança
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FGV · 2022
A assessoria informou corretamente que essa atividade
- deve ser desenvolvida conforme convênio entre Estado e Municípios, por policiais militares e guardas municipais.
- deve ser desenvolvida, no âmbito do Estado, por agentes de trânsito estruturados em carreira, na forma da lei.
- é privativa dos Municípios, que a desenvolverão por meio de guardas municipais.
- deve ser desenvolvida, no âmbito do Estado, exclusivamente por policiais militares.
- deve ser desenvolvida, no âmbito do Estado, pela polícia penal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O entendimento decorre diretamente do art. 144, §10 da CF, que define a segurança viária como atividade voltada à preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio nas vias públicas.
Essa atividade engloba educação, engenharia e fiscalização de trânsito, bem como outras medidas previstas em lei, todas destinadas a garantir a mobilidade urbana segura.
Para seu desenvolvimento, a Constituição estabelece que, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a responsabilidade cabe aos respectivos órgãos ou entidades executivos e aos seus agentes de trânsito estruturados em carreira, na forma da lei.
Assim, no âmbito estadual, a atividade deve ser exercida por agentes de trânsito organizados em carreira pública, com competências e estruturação definidas por norma legal.
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