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Questão FC76069

O diretor da recém criada unidade prisional XX, vinculada ao Estado Alfa, expediu ofício ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária, seu superior hierárquico, solicitan

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)

FGV · 2021

O diretor da recém criada unidade prisional XX, vinculada ao Estado Alfa, expediu ofício ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária, seu superior hierárquico, solicitando a designação de agentes da área de segurança pública para realizarem a segurança da unidade, isso em razão do risco de que fosse atacada por forças hostis.
À luz da sistemática constitucional, os referidos agentes devem integrar a:
  1. polícia militar, e a solicitação foi corretamente direcionada ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária;
  2. polícia penal, e a solicitação foi corretamente direcionada ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária;
  3. polícia penal, mas a solicitação deveria ser direcionada ao Secretário de Estado de Segurança Pública;
  4. polícia civil, mas a solicitação deveria ser direcionada ao Secretário de Estado de Segurança Pública;
  5. polícia militar, mas a solicitação deveria ser direcionada ao Governador.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A escolha correta ocorre porque, conforme a Emenda Constitucional nº 104/2019, foi criada a polícia penal como órgão vinculado ao administrador do sistema prisional, com atribuição específica pela segurança dos estabelecimentos penais, disposição incorporada ao art. 144 da CF, §5º-A.

Portanto, os agentes requisitados para a segurança da unidade devem integrar a polícia penal, órgão pensado constitucionalmente para essa função, garantindo uniformidade técnica e subordinação ao gestor do sistema.

Quanto ao destinatário do ofício, a solicitação foi corretamente dirigida ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária, pois esse secretário é o titular do órgão administrador do sistema penal da respectiva unidade federativa, responsável pela gestão e pela designação dos servidores e agentes que atuam nas unidades prisionais.

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