Questão FC76074
O Prefeito do Município Beta foi comunicado da subtração de diversos computadores instalados em uma repartição do Município, o que o levou a requisitar a instauração de uma investi
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FGV · 2019
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Guarda Municipal
- somente está autorizada a investigar crimes praticados contra bens, serviços e instalações do Município, a exemplo daquele referido pelo Prefeito.
- não está autorizada a investigar nenhuma espécie de crime, incluindo aquele informado pelo Prefeito.
- somente está autorizada a investigar o crime referido pelo Prefeito caso seja autorizada pelo Governador do Estado.
- está autorizada a realizar a investigação de qualquer crime, incluindo aquele informado pelo Prefeito.
- somente está autorizada a investigar o crime referido pelo Prefeito caso seja autorizada pela Polícia Judiciária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta correta: a Guarda Municipal não está autorizada a investigar crimes.
Isso decorre da Constituição Federal: o art. 144, § 8º prevê que os Municípios podem constituir guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, não à função de polícia judiciária.
A função de polícia judiciária, responsável pela apuração de infrações penais, cabe à polícia civil (ressalvada a competência da União) e à polícia federal para seus respectivos âmbitos, conforme os §§ 1º e 4º do mesmo artigo.
Na prática a Guarda pode preservar o local, proteger patrimônio, evitar fuga e comunicar a autoridade competente, mas a instauração e condução do inquérito policial são atribuições da autoridade policial competente.
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