Questão FC76078
A Constituição Federal de 1988 representou a consolidação da redemocratização do Estado brasileiro, e finalmente reconstituiu o Sistema Tributário Nacional. Sobre o STN, é correto
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
Sobre o STN, é correto afirmar que
- redistribuiu os tributos entre os entes federativos e a respectiva repartição de receitas financeiras, e restringiu os direitos e as garantias dos contribuintes.
- solidificou a autonomia dos Estados e Municípios, atenuando os desequilíbrios regionais, e ampliando o poder de tributar desses entes para que eles possam instituir tributos não previstos na Constituição.
- é um subsistema ou parcela do ordenamento jurídico nacional delineado essencialmente pela Constituição de 1988 e detalhado pela legislação infraconstitucional para o exercício do poder estatal de tributar aplicado a bases econômicas de incidência.
- impôs limitações ao poder de tributar estatal, estendendo à seara fiscal os valores de segurança jurídica, de liberdade e de igualdade, extinguindo a repartição de receitas financeiras dos Estados e Municípios, para a almejada justiça social.
- é um subsistema que guarda relação com a Constituição como um todo, sobretudo com os princípios formais e materiais e com os direitos fundamentais, atenuando os desequilíbrios regionais, centralizando todos os tributos e suas respectivas arrecadações na União, necessário para a o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sistema Tributário Nacional é uma parcela do ordenamento jurídico criada e estruturada pela Constituição de 1988, que fixa princípios, regras fundamentais, a distribuição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e limites ao poder de tributar.
A execução concreta desse quadro constitucional depende da legislação infraconstitucional, composta por leis complementares, ordinárias e normas locais, que regulamentam espécies tributárias, alíquotas, procedimentos de arrecadação, lançamento e cobrança.
Quando se diz que o STN serve ao poder estatal de tributar aplicado a bases econômicas de incidência, significa que o Estado incide tributos sobre fatos econômicos definidos em lei, como o fato gerador e a base de cálculo, observando princípios constitucionais e garantias dos contribuintes.
Assim, a Constituição fornece o arcabouço; as normas infraconstitucionais, os meios operacionais para sua efetivação.
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