Questão FC76079
A atribuição constitucional da competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
Sobre este instituto, é correto afirmar que
- não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
- a atribuição da competência tributária não pode ser revogada a qualquer tempo, deve respeitar o princípio da anterioridade e da noventena.
- os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, a competência legislativa pertencerá ao ente que receberá a receita distribuída.
- a capacidade tributária é indelegável, enquanto a competência tributária é delegável.
- são modalidades de competência tributária: a competência exclusiva ou subjetiva, a competência estatal e a competência privada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Código Tributário Nacional, em art. 7º, §3º, dispõe que não constitui delegação de competência o fato de se confiar a pessoas de direito privado o encargo ou a função de arrecadar tributos. Isso significa que a titularidade da competência tributária permanece com o ente público que a detém, não sendo transferida.
Na prática, o Estado pode contratar bancos, empresas ou entidades privadas para arrecadar tributos, mediante normas e supervisão legal, sem perder o poder de criar, regular ou fiscalizar o tributo. A medida é administrativa, volta-se à eficiência operacional, e não altera a competência legislativa nem exempta o ente público de responsabilidade.
Portanto, arrecadar por intermédio de privados é autorização de serviço, não delegação do poder tributário.
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