Questão FC76080
João possui uma pequena empresa de serviços de consultoria tributária e está estudando a Constituição Federal para entender melhor as regras sobre competência e limitações tributár
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
Com base no estabelecido na Constituição Federal, é correto afirmar que
- a resolução de conflitos de competência tributária deve ser feita por meio de uma lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional.
- a definição de obrigações tributárias e os respectivos prazos são reguladas por decretos presidenciais.
- cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária.
- cada ente da federação tem autonomia para regular as limitações ao poder de tributar e eventuais conflitos devem ser resolvidos pelo Poder Judiciário.
- a resolução de conflitos de competência tributária deve ser feita por meio de uma emenda constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto: cabe à lei complementar dispor sobre os conflitos de competência em matéria tributária, conforme prevê o art. 146, I, da CF/88.
Isso significa que a Constituição delega ao Congresso Nacional, por meio de norma de nível complementar, a tarefa de estabelecer critérios uniformes para solucionar disputas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
O objetivo é evitar interpretações divergentes e garantir segurança jurídica na cobrança de tributos, definindo regras claras sobre qual ente tem competência para tributar determinado fato gerador.
Enquanto não houver essa lei complementar, a falta de padronização pode gerar litígios e decisões conflitantes, daí a importância desse instrumento legislativo.
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