Questão FC76081
De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988 e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a única matéria que dispensa lei complementar para sua regulamentação é:
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2023
- instituição de empréstimos compulsórios;
- instituição do imposto sobre grandes fortunas;
- dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
- estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;
- dispor sobre prescrição intercorrente na execução judicial da dívida ativa tributária dos entes federados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A prescrição intercorrente na execução judicial da dívida ativa tributária dos entes federados não exige lei complementar para sua regulamentação, pois está prevista diretamente na legislação ordinária, especificamente no Código de Processo Civil (CPC). Assim, sua disciplina pode ser realizada por lei ordinária, o que a torna a única matéria da lista que dispensa a necessidade de uma lei complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em