Questão FC76083
O Art. 151 da Constituição de 1988 estabelece limites à atividade normativa da União, em respeito ao princípio do pacto federativo. Sobre as isenções heterônomas, tratadas no Art.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
Sobre as isenções heterônomas, tratadas no Art. 151, inciso III, assinale a afirmativa correta.
- Por força do disposto no Art. 151, inciso III, o STF não reconhece a prevalência do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) em face das normas tributárias emanadas dos entes federados.
- A lei complementar que restringe a lista de serviços tributáveis pelo ISS é exemplo de ofensa ao comando constitucional previsto no Art. 151, inciso III.
- A União tem autorização para instituir isenções de tributos da competência de outros entes federados.
- A vedação prevista no Art. 151, inciso III, não se aplica às relações internacionais, cuja titularidade pertence à República Federativa do Brasil.
- A possibilidade de a União instituir isenções para além de suas atribuições originais encontra amparo na competência residual, prevista no Art. 154 da Constituição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca que a vedação do Art. 151, inciso III não alcança as relações internacionais, porque a titularidade dessas relações pertence à República Federativa do Brasil. A expressão central é a da isenção heterônoma, que consiste em um ente federado conceder isenção sobre tributo de competência de outro.
Em regra tal prática é proibida no plano interno, contudo quando a União, em nome da República, celebra tratados internacionais que contenham cláusulas de exoneração tributária, age no exercício do seu poder de celebrar tratados e na esfera da personalidade internacional do Estado. Nessa situação a proibição não se aplica, tornando lícita a cláusula de isenção prevista em acordo internacional, mesmo se referir a tributos locais.
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