Questão FC76086
A sociedade de economia mista Alfa faz parte da administração pública indireta do Estado Sigma e não distribui lucros a acionistas privados. Atua, com exclusividade, a partir de co
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar em relação à narrativa apresentada que
- os dirigentes de Alfa estão certos.
- como Alfa cobra tarifa dos usuários do serviço, não há que se falar em imunidade.
- como Alfa é uma sociedade de economia mista, não incide a imunidade tributária recíproca.
- a imunidade fruída por Alfa somente alcança os impostos de Sigma, não um imposto municipal.
- os dirigentes de Alfa somente estarão certos em relação ao IPTU incidente sobre os imóveis diretamente utilizados na atividade finalística.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A correta. A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da CF, segundo a jurisprudência do STF (Tema 1140), alcança empresas estatais quando preenchidos requisitos constitucionais e jurisprudenciais.
Para incidir a imunidade é necessário que a sociedade de economia mista seja delegatária de um serviço público essencial, não distribua lucros a acionistas privados e não ofereça risco concorrencial, circunstância atendida quando atua com exclusividade.
Nesse contexto a cobrança de tarifa como contraprestação não afasta a imunidade, desde que os requisitos estejam presentes. Como o IPTU é imposto municipal sobre propriedade urbana, e todos os requisitos são cumpridos por Alfa, ela está imune ao IPTU.
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