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Questão FC76087

Maria, Inês e Ana, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da denominada imunidade tributária recíproca. Maria entendia que essa imunidade vedava que um ente fede

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2023

Maria, Inês e Ana, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da denominada imunidade tributária recíproca. Maria entendia que essa imunidade vedava que um ente federativo cobrasse qualquer tributo de outro ente dessa natureza. Inês, por sua vez, defendia que a imunidade recíproca é extensiva às autarquias, observados os balizamentos constitucionais. Por fim, Ana ressaltou que essa imunidade não é extensiva ao patrimônio relacionado com a exploração de atividades econômicas, que não sejam privativas do poder público, regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
Ao analisar o entendimento das três amigas, Bruna concluiu, corretamente, que:
  1. todas estão certas;
  2. todas estão erradas;
  3. apenas Inês e Ana estão certas;
  4. apenas Maria e Ana estão certas;
  5. apenas Maria e Inês estão certas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa C está correta porque reúne os dois entendimentos constitucionais aplicáveis à imunidade tributária recíproca.

O dispositivo principal é o art. 150, VI, "a" da Constituição, cujo alcance é esclarecido pelos parágrafos seguintes. O §2º estende a vedação às autarquias e fundações públicas quando seu patrimônio, renda e serviços estiverem vinculados às finalidades essenciais ou delas decorrentes, garantindo que essas entidades gozem da mesma imunidade dos entes federativos.

Já o §3º afasta a imunidade para o patrimônio, renda e serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas como empreendimentos privados, ou quando houver contraprestação, evitando vantagem fiscal indevida e concorrência desleal com o setor privado.

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