FC ConcursosFC Concursos

Questão FC76088

Em iniciativa muito comemorada por diversos operadores do mercado, foi promulgado na ordem interna, após a aprovação do Congresso Nacional, tratado internacional no qual a Repúblic

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2023

Em iniciativa muito comemorada por diversos operadores do mercado, foi promulgado na ordem interna, após a aprovação do Congresso Nacional, tratado internacional no qual a República Federativa do Brasil, com base no compromisso de reciprocidade, assegurou às sociedades empresárias situadas no País Alfa a total desoneração dos impostos sobre a produção e a circulação em relação aos bens, produtos e serviços que direcionassem ao território brasileiro. Apesar dos aspectos positivos, a medida gerou grande insatisfação de Estados e Municípios que teriam a sua arrecadação reduzida.
À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que o referido tratado internacional:
  1. resultou da atuação da União, ente da Federação legitimado à manutenção de relações internacionais, o que significa dizer que está em harmonia com a Constituição da República de 1988 e deve ser observado pelos demais entes federativos;
  2. somente deve ser considerado constitucional caso tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos membros;
  3. embora seja constitucional, tem a sua aplicação condicionada à ratificação pela lei complementar que veicula normas gerais para os tributos estaduais e municipais;
  4. consubstancia modalidade de isenção heterônoma, concedida pela União em detrimento dos demais entes federativos, sendo inconstitucional;
  5. tem sua eficácia condicionada à encampação do respectivo conteúdo por cada ente federativo que detenha a competência tributária.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a celebração e incorporação de tratados internacionais compete à República Federativa do Brasil, atuada pelo Presidente da República e submetida à aprovação do Congresso Nacional, o que insere o ato no âmbito da ordem constitucional.

Uma vez observado esse rito (aprovação, ratificação e promulgação), o tratado passa a integrar o direito interno com força de lei ordinária e vincula os demais entes federativos, conforme previsão normativa que determina a observância dos tratados internacionais pelas normas que lhes sobrevenham, art. 98 do CTN.

Ademais, a possibilidade de o Estado nacional conceder desonerações tributárias em acordos internacionais constitui exceção ao regime de isenções internas, não configurando ofensa automática à Constituição, razão pela qual o tratado, devidamente incorporado, deve ser observado por Estados e Municípios.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo