Questão FC76090
O Presidente da República firmou tratado bilateral no qual a República Federativa do Brasil concedia alguns benefícios tributários às sociedades empresárias com sede na República A
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2023
O advogado respondeu corretamente que a “dispensa de recolhimento” é
- inconstitucional apenas em relação ao ICMS, pois caracteriza uma isenção heterônoma, o que é vedado.
- inconstitucional em relação ao II e ao ICMS, considerando a exigência, em ambos os casos, de lei em sentido formal para que o referido efeito seja produzido.
- constitucional, desde que o tratado bilateral seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- constitucional, considerando que no federalismo cooperativo é possível a desoneração da atividade econômica pelos entes maiores em relação às exações dos entes menores.
- constitucional, considerando que resultou da atuação da União como sujeito de direito no plano internacional, não se aplicando a restrição à concessão de isenções heterônomas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Constitucional. Quando o Presidente firma um tratado internacional ele atua como representante da República Federativa do Brasil, ou seja, como sujeito de direito no plano internacional, e não como mero agente que edita norma interna.
Por isso, a vedação constitucional que impede a União de instituir isenções relativas a tributos de Estados e Municípios (Art. 151, III) não alcança a concessão de benefícios prevista em tratado celebrado pela República. Tal desoneração decorre de atuação externa do Estado.
Para produzir efeitos no direito interno o tratado precisa da aprovação do Congresso Nacional e das providências de incorporação, mas a restrição às isenções heterônomas não se aplica à atuação internacional do Estado.
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