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Questão FC76091

A entidade religiosa Alfa desenvolve um trabalho de assistência alimentares destinado a qualquer pessoa idosa em situação de carência, especialmente quando há abandono pela família

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2023

A entidade religiosa Alfa desenvolve um trabalho de assistência alimentares destinado a qualquer pessoa idosa em situação de carência, especialmente quando há abandono pela família. Essa entidade importou do exterior determinados bens destinados a seu próprio uso, conforme previsão estatutária, o que levou a autoridade competente da União a condicionar o desembaraço aduaneiro ao pagamento do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. A entidade, no entanto, afirmou que, em razão de sua natureza assistencial, teria direito à fruição da imunidade em relação aos referidos impostos.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
  1. como Alfa é uma entidade religiosa, a imunidade somente recai sobre o templo, não sobre suas atividades.
  2. a imunidade de Alfa está restrita aos impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, o que não é o caso.
  3. nas circunstâncias indicadas, não há que se falar em verdadeira imunidade, mas, sim, em isenção, o que depende e integração pela legislação infraconstitucional.
  4. pode ser considerada uma entidade assistencial, a imunidade de Alfa também alcança os referidos impostos, que incidem sobre bens a serem utilizados nos objetivos estatutários.
  5. a duplicidade de qualificação, como entidade religiosa e assistencial, para fins de reconhecimento da imunidade, é vedada, logo, Alfa não pode se beneficiar da imunidade afeta as entidades assistenciais.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente que a entidade religiosa Alfa, ao desempenhar atividade de assistência social sem fins lucrativos, faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da CF, quando os tributos recaem sobre bens destinados ao cumprimento de seus objetivos estatutários.

O Supremo, no RE 630790 (Tema 336), reconheceu que a natureza religiosa não afasta a qualidade de instituição de assistência social, e que a proteção constitucional alcança tributos incidentes sobre importação e IPI de bens a serem usados na atividade assistencial.

Em suma, o critério determinante é a destinação dos bens para fins estatutários, não a mera origem religiosa, motivo pelo qual Alfa tem direito à fruição da imunidade sobre esses impostos.

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