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Questão FC76092

Com o objetivo de reequilibrar as contas públicas e desonerar a atividade de determinado setor da economia, um grupo de deputados da Assembleia Legislativa do Estado-membro Alfa ap

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2022

Com o objetivo de reequilibrar as contas públicas e desonerar a atividade de determinado setor da economia, um grupo de deputados da Assembleia Legislativa do Estado-membro Alfa apresentou projeto de lei nessa Casa Legislativa, o qual resultou na Lei nº XX, promulgada após a derrubada do veto do governador do Estado. Esse diploma normativo (1) criou a taxa de fiscalização do referido setor, devida em razão do exercício do poder de polícia; (2) revogou uma taxa, cujo produto da arrecadação era superior ao da nova taxa; e (3) determinou a imediata cessação, no mesmo exercício financeiro, de certo benefício fiscal que importava em redução da base de cálculo de um imposto de competência estadual.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, sob os prismas formal e material, que:
  1. apenas os comandos 1 e 2 são constitucionais;
  2. apenas os comandos 1 e 3 são constitucionais;
  3. os comandos 1, 2 e 3 são inconstitucionais;
  4. os comandos 1, 2 e 3 são constitucionais;
  5. apenas o comando 2 é constitucional.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa A: apenas os comandos 1 e 2 são constitucionais porque, sob os prismas formal e material, satisfazem a competência tributária e as regras de iniciativa legislativa.

Quanto ao comando 1, a instituição de taxa em razão do exercício do poder de polícia é competência dos Estados, conforme art. 145, II da Constituição, sendo medida tributária legítima e não sujeita a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo.

Quanto ao comando 2, a revogação de tributo deve observar a simetria das formas, pois tributo instituído por lei só pode ser revogado por lei, sendo constitucional a revogação legislativa mesmo que o produto anterior fosse superior ao da nova taxa.

No plano formal, a promulgação após a derrubada do veto pela Assembleia Legislativa mantém a validade do ato normativo.

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