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Questão FC76093

O Estado Alfa editou a Lei nº XX, estabelecendo os requisitos a serem preenchidos para que seja deferido o requerimento de inscrição no cadastro de produtor rural, obrigatório para

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2022

O Estado Alfa editou a Lei nº XX, estabelecendo os requisitos a serem preenchidos para que seja deferido o requerimento de inscrição no cadastro de produtor rural, obrigatório para aquelas pessoas que desenvolvem atividade econômica primária agrícola, pecuária e similares. Entre esses requisitos, foi estabelecida a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais com o Estado Alfa.
João, que possui débitos fiscais com o Estado Alfa, mas almeja exercer a referida atividade, consultou um advogado a respeito da constitucionalidade da exigência, sendo- lhe respondido, corretamente, que ela é:
  1. inconstitucional, pois afronta a unidade da federação restringir a certidão negativa apenas aos débitos mantidos com o Estado Alfa, o que termina por estimular os débitos com os demais;
  2. inconstitucional, pois afronta a livre iniciativa obstar o exercício da atividade econômica pelos que tenham débitos tributários, caracterizando espécie de sanção política;
  3. constitucional, pois a livre iniciativa não está desconectada do interesse coletivo, não sendo possível o seu exercício descompromissado com o dever de pagar tributos;
  4. constitucional, pois a inexistência de débitos tributários indica a higidez financeira que dá sustentação à atividade econômica e assegura o cumprimento de obrigações;
  5. constitucional, já que livre iniciativa não se identifica com iniciativa desregulada, sendo dever do Estado Alfa estabelecer os requisitos que entenda adequados.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A exigência de apresentação da certidão negativa de débitos para a inscrição no cadastro de produtor rural é inconstitucional porque impede o exercício de atividade econômica por quem possui débitos tributários, atuando como meio indireto de cobrança.

Tal condicionamento configura sanção política, isto é, restrição administrativa dirigida a compelir o pagamento do tributo, vedada pela Constituição e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Além disso, a medida afronta princípios fundamentais do processo, especialmente o contraditório e a ampla defesa, ao tolher direitos patrimoniais e empresariais sem proceder à regular cobrança ou assegurar debate prévio.

Portanto, o requisito estadual é inválido por violar a livre iniciativa e a vedação à cobrança indireta de tributos.

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