Questão FC76094
O Sindicato de Delegados de Polícia do Estado Gama adquiriu por R$ 900.000,00 sua nova sede, localizada no centro da capital do referido Estado. Acerca desse cenário, e à luz da Co
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2022
Acerca desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, o sindicato
- deverá recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), imposto de competência estadual, em razão de ser proprietário do imóvel.
- deverá recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), imposto de competência municipal, em razão de ser proprietário do imóvel.
- deverá recolher o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI), imposto de competência municipal, em razão da aquisição do imóvel.
- não deverá recolher o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI), imposto de competência municipal, em razão da aquisição do imóvel.
- não deverá recolher o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI), imposto de competência estadual, em razão da aquisição do imóvel.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correto. O Sindicato não deverá recolher o ITBI pela aquisição da sede em razão da imunidade tributária prevista na Constituição.
A base constitucional está no art. 150, VI, "c", que veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, atendidos os requisitos legais.
O ITBI é imposto incidente sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, previsto na competência municipal (art. 156, II), portanto, seria exigível do adquirente quando não houvesse imunidade.
Como a imunidade alcança tributos sobre o patrimônio das entidades sindicais, a operação de compra da sede está protegida, tornando indevido o recolhimento do ITBI.
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