Questão FC76095
Quanto às imunidades constitucionais de tributos relacionados ao prédio-sede do Tribunal de Contas do Estado Beta, de propriedade do mesmo Estado, analise as afirmativas a seguir.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2022
I. Há imunidade quanto à contribuição municipal para o custeio dos serviços de iluminação pública incidente sobre o consumo de energia deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual.
II. Não há imunidade quanto à taxa municipal de coleta de lixo domiciliar proveniente deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual.
III. Há imunidade quanto à contribuição de melhoria municipal instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual.
Está correto o que se afirma em:
- somente I;
- somente II;
- somente III;
- somente I e III;
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa II está correta porque a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição alcança apenas impostos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços entre entes federativos.
As taxas, como a de coleta de lixo domiciliar, remuneram prestação de serviço público específico e divisível e não se confundem com imposto, razão pela qual não se beneficiam da imunidade recíproca.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal é pacífico no sentido de que a cobrança dessa espécie taxativa é constitucional quando vinculada a serviço efetivamente prestado, logo a taxa de coleta de lixo incidente sobre o prédio-sede do Tribunal de Contas estadual não goza de imunidade.
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