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Questão FC76097

João, Deputado Estadual, no início do segundo semestre, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser aprovada uma lei, pela Assembleia Legislativa, com a produção de

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2021

João, Deputado Estadual, no início do segundo semestre, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser aprovada uma lei, pela Assembleia Legislativa, com a produção de efeitos imediatos, aumentando a alíquota do ICMS e reduzindo a alíquota do ISS.
A assessoria respondeu, corretamente, que, preenchidos os demais requisitos exigidos:
  1. a alíquota do ISS não poderia ser reduzida e o aumento da alíquota do ICMS, embora possa produzir efeitos imediatos, deve apenas observar o princípio da irretroatividade;
  2. a alíquota do ISS poderia ser reduzida, mas o aumento da alíquota do ICMS estaria condicionado à promulgação de reforma constitucional ou com a delegação de poderes, pela União, aos Estados;
  3. a alíquota do ISS não poderia ser reduzida e o aumento da alíquota do ICMS não poderia produzir efeitos imediatos, devendo observar o princípio da anterioridade, incluindo a anterioridade nonagesimal;
  4. a alíquota do ISS poderia ser reduzida, mas o aumento da alíquota do ICMS não poderia produzir efeitos imediatos, devendo observar o princípio da anterioridade, apenas em sua modalidade nonagesimal;
  5. as alíquotas do ISS e do ICMS não poderiam ser, respectivamente, reduzidas ou aumentadas, ressalvada a promulgação de reforma constitucional ou com a delegação de poderes, pela União, aos Estados.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, preenchidos os demais requisitos, a redução da ISS não pode ser promovida por lei estadual, visto que o ISS é tributo de competência municipal, cabendo aos municípios legislar e fixar suas alíquotas.

Por outro lado, o aumento da ICMS, sendo tributo estadual, não pode produzir efeitos imediatos. Deve respeitar o princípio da anterioridade, isto é, a vedação à cobrança no mesmo exercício financeiro da instituição ou majoração do tributo, e também a anterioridade nonagesimal (90 dias), exigindo-se intervalo mínimo entre a publicação da lei e o início da exigibilidade.

Assim, uma lei estadual que aumente o ICMS aprovada no início do segundo semestre não poderia cobrar de imediato, devendo observar esses prazos.

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