Conforme previsto na Constituição da República de 1988, deve obediência integral aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal, o imposto sobre:

Gabarito

D

Comentário do professor

ISS, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, é tributo municipal previsto no art. 156, III da Constituição. Pela legalidade, só pode ser instituído ou majorado por lei.

O dispositivo constitucional que veda cobrança de tributos em determinadas situações é o art. 150, III, que prevê as hipóteses de anterioridade anual e de anterioridade nonagesimal, respectivamente proibindo cobrança no mesmo exercício financeiro da publicação da lei, e antes de decorridos 90 dias da publicação.

Como o rol de exceções do §1º do art. 150 não alcança o ISS, este deve obedecer integralmente aos princípios da legalidade, da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.