Questão FC76101
A fiscalização tributária do Município Alfa, em ação de fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), identificou que Márcio – proprietário de pequena gleba
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2024
Diante desse fato, lavrou auto de infração contra Márcio, lançando o crédito tributário de ITR referente aos últimos cinco anos não declarados nem pagos.
Sobre esse cenário, assinale a afirmativa correta.
- Por não ser o possuidor direto, o ITR não pode ser cobrado de Márcio, mas sim de seu vizinho Matias.
- O ITR a ser recolhido por Márcio pertence em percentual de 90% ao Município Alfa, responsável pela fiscalização efetiva do imóvel.
- Tal auto de infração é nulo se não houver convênio entre o Município Alfa e a União para fiscalização do ITR no território municipal.
- Tal lançamento tributário é indevido, uma vez que Márcio é beneficiário de imunidade tributária em favor do proprietário de pequena gleba rural.
- No caso do ITR, em razão do cumprimento da função social da propriedade rural, a Constituição da República prevê um prazo decadencial de 10 (dez) anos, que deveria ter sido objeto do lançamento tributário pela fiscalização municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ITR é tributo federal, instituído e arrecadado pela União conforme a Constituição Federal, portanto a fiscalização e lançamento do imposto dependem da competência da administração federal.
Somente havendo convênio formal entre a União e o Município é possível delegar ao ente municipal a fiscalização, o lançamento ou a cobrança do ITR, pois sem essa autorização o município age sem respaldo legal.
Assim, o auto de infração lavrado pelo Município Alfa é nulo por defeito de competência e falta de autorização legal, porque não existe convênio que legitime a atuação municipal na fiscalização do ITR.
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